VOCÊ E SEUS DIREITOS - PR. REGINALDO SILVA

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domingo, 30 de abril de 2017

VOCÊ E SEUS DIREITOS


FISCAIS E ÓRGÃOS REGULADORES

Existem vários órgãos aos quais você pode apelar caso tenha tentado outros meios de reclamar, mas não tenha obtido resultados satisfatórios. Então os diversos órgãos de proteção ou fiscalização criados pelo governo, como, por exemplo, as agências reguladoras de serviços públicos, os órgãos de proteção e defesa do consumidor;

o Ministério Público, que tem autorização da lei para processar órgãos públicos ou privados em casos de irregularidades ou ilegalidades, representado os cidadãos nas ações judiciais; os fiscais preparados para receber reclamações feitas dos órgãos públicos administrativos e as Corregedorias, que visam a fiscalizar determinadas atividades públicas, como a polícia ou o Judiciário. Existem, ainda, diversas entidades não-governamentais que também possuem esse papel, como os conselhos ou as associações representativas de classe, que exercem fiscalização. Para detalhes sobre como contratá-los, veja a lista de telefones e endereços úteis no final deste post.

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Encarregada de resolver reclamação de pacientes sobre tratamentos de saúde.

Banco Central do Brasil
Regula companhias prestadoras de serviços financeiros, incluindo empresas que atuam no ramo de consócio, bancos e instituições financeiras que oferecem créditos no mercado (empréstimos). Algumas atividades financeiras são fiscalizadas ou regulamentadas pelo Banco Central em conjunto com outras entidades mais específicas, de acordo com cada atividade.

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Comissão de Valores Monetários (CVM)
Regula e fiscaliza, juntamente com o Banco Central, os corretores da bolsa de valores.

Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci)
Regulam e fiscalizam a profissão de corretores de imóvei. Assim, a elaboração das normas relacionadas à disciplina e à ética do exercício profissional ficam a cargo dos conselhos regionais.

Conselhos Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar)
O Conar é uma organização não-governamental que visa a promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial. Sua missão inclui principalmente o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades e associados.
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea)
Fiscaliza os profissionais de engenharia e arquitetura.

Corregedorias de Polícia Civil ou Militar (CRM)
Investiga denúncias sobre a polícia.

Ministério da Educação e Cultura (MEC)
Inspeciona e produz relatórios sobre escolas públicas e particulares, incluindo creches, universidades e cursos de extensão.

Ministério Público
 Tem como função principalmente a defesa dos interesses da sociedade, bem como fiscalizar a aplicação e a execução das leis.

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Regula e fiscaliza a profissão de advogado. Fiscaliza também a condução de reclamações contra advogados.

Ouvidoria
Investigam e denúncias a respeito de má administração em órgãos públicos.  

Superintendência de Seguros Privados (Susep)
Regula e fiscaliza as companhias de seguro, previdência privada e capitalização.

Tribunal de Contas da União (TCU)
Julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

REGULANDO SERVIÇOS ESSENCIAIS
Os serviços essenciais são fornecidos aos consumidores. Dessa forma, quando há um problema ou uma insatisfação com relação a um serviço essenciais, você deve procurar o órgão de proteção e defesa do consumidor de sua cidade. Eles são também fiscalizados e regulamentados por Agências Nacionais criadas pelo governo. Elas podem receber reclamação e intermediar conflitos entre fornecedores e consumidores.

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Água e esgoto--------------------ANA –Agência Nacional de Água   
Telefone---------------------------Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações
Postos de gasolina--------------ANP – Agência Nacional do Petróleo
Energia elétrica-----------------ANS – Agência Nacional de Energia Elétrica
Planos de saúde-----------------ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar
Barcas, catamarãs, rios-------Antaq – Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ônibus, trem, rodovias-------ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres

Outras agências reguladoras:
Adene – Agência Nacional de Desenvolvimento do Nordeste
ADA – Agência Nacional de Desenvolvimento da Amazônia 
Ancine – Agência Nacional do Cinema

ANTES DE RECLAMAR
Se possível, tente resolver o problema pessoalmente ou por telefone. Por exemplo, leve o ferro de passar roupas defeituoso de volta à loja onde o comprou; telefone para o banco e fale sobre valores debitados indevidamente de sua conta – peça para falar com o gerente.
    Algumas vezes, os problemas são complicados demais para serem resolvidos de uma hora para outra, pessoalmente. Por exemplo, se a leva-louças que você comprou está alagando sua cozinha, você precisará de um tempo para avaliar o dano, descobrir quem é o responsável, checar seus direitos (legais) e, então, reunir as evidências necessárias. Nesses casos, ou se as suas solicitações iniciais não forem atendidas a contento, você pode precisar partir para uma queixa formal. Antes de lançar mão da caneta, você deve seguir três passos.
1-    Descubra a quem você deve encaminhar sua queixa – de preferência o nome de quem ocupa o cargo responsável pelo recebimento da reclamação.
2-    Obtenha aconselhamento apropriado.
3-    Decida o que você quer.   

 O que constitui uma boa carta de reclamação?

Quando você faz uma reclamação, o resultado vai depender muito da impressão que você criar com sua carta. É mais provável que as pessoas o levam a sério se sua carta for bem apresentado e o tom for lúcido e moderado, como no exemplo a seguir.
O que fazer:
· Enderece sua carta à pessoa responsável por resolver o problema;
· Sela educado – firme, mas razoável
· Relate o problema de forma clara logo no início;
· Forneça cópias de toda a documentação, como cotações, recibos e notas fiscais de compra (aguarde os originais), ou descreva as demais evidências que você pode providenciar;
· Explique o que você já fez para tentar conseguir uma solução;
· Exponha claramente o que você quer, aponte os prazos legais para a solução, como, por exemplo, o de trinta dias para o reparo de produto defeituoso.
O que não fazer:
·Parece constrangido, escrevendo frases como “sinto muito incomodá-lo”;
· Usar linguagem hesitante, como “talvez eu possa ter direito a uma devolução”. Em vez disso, você deve dizer “eu tenho, portanto, direito a uma devolução”;
· Ser vago – dê detalhes precisos;
· Oferecer alternativas, como “eu gostaria de uma devolução ou um abatimento do preço” – se o reparo não for possível, tente a devolução primeiro, ainda que deva estar preocupado para fazer concessões mais tarde;

· Mandar sua carta antes de checar a gramática e a ortografia – peça a alguém que faça uma revisão (imprecisões farão sua carta perder força).

Pastor Reginaldo Silva - Guia dos bairros

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