Posso fazer a troca de um produto sem a nota fiscal? - Pastor Reginaldo Silva

Versículos em destaque

Portanto, não se preocupem com o amanhã, pois o amanhã trará as suas próprias preocupações. Basta a cada dia o seu próprio mal.
Mateus 6:34
Assim, eles já não são dois, mas sim uma só carne. Portanto, o que Deus uniu, ninguém separe".
Mateus 19:6
"Não façam cortes no corpo por causa dos mortos nem tatuagens em vocês mesmos. Eu sou o Senhor.
Levítico 19:28

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sexta-feira, 5 de maio de 2017

Posso fazer a troca de um produto sem a nota fiscal?


Pergunta:
Um relógio que comprei há seis meses começou a atrasar. Quando levei o relógio de volta à loja, o gerente recusou-se a consertá-lo porque eu não tinha o recibo da compra. Ele pode insistir nisso?
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Respostas:
Sim. Ele só é obrigado a providenciar o conserto sem cobrar pelo serviço se o produto ainda estiver dentro da garantia, e esta é comprovada por meio da nota fiscal de compra.

     O fornecedor é obrigado a emitir a nota fiscal e a entregar o termo de garantia, um documento escrito que confere uma garantia complementar à legal. Esse termo, também chamado de garantia contratual, deve esclarecer em que ela consiste, a forma, o prazo, o lugar em que pode ser exercida, e se há alguma obrigação do consumidor para poder usufruir dela, e deve ser entregue no ato da compra, juntamente com o manual de instrução do produto e demais documentos que o acompanham.