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    Posso fazer a troca de um produto sem a nota fiscal?


    Pergunta:
    Um relógio que comprei há seis meses começou a atrasar. Quando levei o relógio de volta à loja, o gerente recusou-se a consertá-lo porque eu não tinha o recibo da compra. Ele pode insistir nisso?
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    Respostas:
    Sim. Ele só é obrigado a providenciar o conserto sem cobrar pelo serviço se o produto ainda estiver dentro da garantia, e esta é comprovada por meio da nota fiscal de compra.

         O fornecedor é obrigado a emitir a nota fiscal e a entregar o termo de garantia, um documento escrito que confere uma garantia complementar à legal. Esse termo, também chamado de garantia contratual, deve esclarecer em que ela consiste, a forma, o prazo, o lugar em que pode ser exercida, e se há alguma obrigação do consumidor para poder usufruir dela, e deve ser entregue no ato da compra, juntamente com o manual de instrução do produto e demais documentos que o acompanham.  


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    authorSaiba um pouco sobre mim Reginaldo Silva, autor do Livro 60 Minutos no Paraíso e Nas Mãos de Deus Nascimento: 20 de julho (45 anos), Recife, Pernambuco Cônjuge: Paulinha (desde 1991) Estudou: Bacharel em Teologia Doutor em Teologia Pastor em nome de Jesus Empresário
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