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    Produtos que não foram solicitados


    Pergunta:
    Recebi um cartão de crédito pelo correio, mas eu não o tinha solicitado. Em seguida recebi a fatura com a cobrança da anuidade, que ignorei, já que nunca utilizei o cartão. Agora recebi uma carta da empresa administradora do cartão de crédito ameaçando me processar. Essa empresa pode fazer isso?
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    Respostas:
    Não. Você não tem qualquer obrigação com relação à empresa, já que recebeu um produto que não solicitou. A cobrança só poderia ter sido feita se o cartão tivesse sido utilizado, porque, com essa atitude, você teria concordado com a contratação do serviço. A lei determina que enviar produtos ou prestar serviço ao consumidor sem a sua prévia solicitação é uma prática abusiva, e que esses produtos não solicitados são equiparados a amostra grátis, não havendo a obrigação de pagar por eles. As práticas abusivas são proibidas e estão sujeitas a penalidades, na maioria das vezes aplicação de multas.

    PLANO DE AÇÃO

    1-    Envie uma carta à empresa administradora do cartão de crédito ou registre a reclamação por telefone. Explique que você não fez o pedido de nenhum cartão de crédito, que não pretende utilizar o serviço, que já destruiu o cartão, e que não irá pagar a fatura, devendo ser suspensas novas cobranças.


    2-    Se você continuar a receber esse tipo de remessa ou de cobrança, entre em contato com o órgão de proteção defesa do consumidor de sua cidade e formalize uma reclamação requerendo uma solução. O órgão público vai entrar em contato com a administradora do cartão de crédito solicitado informações. Neste caso, o simples envio da carta de reclamação ou o contato telefônico com o serviço de atendimento ao cliente é suficiente para resolver a questão, mas não se deve descartar a possibilidade de mover uma ação judicial ou fazer uma reclamação administrativa ao órgão de proteção e defesa do consumidor


    A benção de Deus que seja por muitos dias aqui na terra junto com os seus, até o dia que ele nos chamar!




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    authorSaiba um pouco sobre mim Reginaldo Silva, autor do Livro 60 Minutos no Paraíso e Nas Mãos de Deus Nascimento: 20 de julho (45 anos), Recife, Pernambuco Cônjuge: Paulinha (desde 1991) Estudou: Bacharel em Teologia Doutor em Teologia Pastor em nome de Jesus Empresário
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