IPOJUCA ONLINE - DIREITO PENAL - FORMAS DE IMPEDIR O ABORTO - PR. REGINALDO SILVA

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sexta-feira, 30 de junho de 2017

IPOJUCA ONLINE - DIREITO PENAL - FORMAS DE IMPEDIR O ABORTO



Formas de impedir o aborto

Perguntas:

A namorada de meu filho está grávida dele e deseja fazer um aborto. Meu filho não quer que ela o faça. Ela pode interromper a gravidez?



Respostas:

Com base no Código Penal brasileiro, provocar aborto em si mesma ou consentir que outra pessoa o faça é crime, podendo acarretar pena de um a três anos de prisão. Só em casos excepcionais a lei brasileira autoriza o aborto. O Código prevê que se faça o aborto quando tiver como objetivo de salvar a vida da gestante corre risco de vida e não tem outro meio de salvá-la, a não ser pela prática do aborto. Nesse caso, o aborto poderá ser realizado. Outra exceção que o Código prevê para autorizar o aborto é quando a gravidez resultar de estupro. Assim sendo, se a namorada de seu filho quer fazer um aborto, mas não se enquadra em nenhuma das exceções acima mencionadas, ela está indo contra a lei.

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