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    IPOJUCA ONLINE - DIREITO PENAL - FORMAS DE IMPEDIR O ABORTO



    Formas de impedir o aborto

    Perguntas:

    A namorada de meu filho está grávida dele e deseja fazer um aborto. Meu filho não quer que ela o faça. Ela pode interromper a gravidez?



    Respostas:

    Com base no Código Penal brasileiro, provocar aborto em si mesma ou consentir que outra pessoa o faça é crime, podendo acarretar pena de um a três anos de prisão. Só em casos excepcionais a lei brasileira autoriza o aborto. O Código prevê que se faça o aborto quando tiver como objetivo de salvar a vida da gestante corre risco de vida e não tem outro meio de salvá-la, a não ser pela prática do aborto. Nesse caso, o aborto poderá ser realizado. Outra exceção que o Código prevê para autorizar o aborto é quando a gravidez resultar de estupro. Assim sendo, se a namorada de seu filho quer fazer um aborto, mas não se enquadra em nenhuma das exceções acima mencionadas, ela está indo contra a lei.

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    authorSaiba um pouco sobre mim Reginaldo Silva, autor do Livro 60 Minutos no Paraíso e Nas Mãos de Deus Nascimento: 20 de julho (45 anos), Recife, Pernambuco Cônjuge: Paulinha (desde 1991) Estudou: Bacharel em Teologia Doutor em Teologia Pastor em nome de Jesus Empresário
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